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Recomendação pede mudanças no regulamento de registro da união estável em casamento

O Nudis – Núcleo da Diversidade Sexual da DPE-TO – Defensoria Pública do  Estado do Tocantins protocolou recomendação na Corregedoria Geral de  Justiça com a intenção de modificar provimento de 2005 que prevê a  transformação da união estável em casamento somente por intermédio de  pedido endereçado ao juiz da Vara da Família, e designação de audiência  para ouvir os requerentes e duas testemunhas.

Em outros Estados, os cartórios de registro civil seguem a Resolução nº  175, de 14 de maio de 2013 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, onde é  vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de  casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas  de mesmo sexo, entendendo que não mais precisaria do pedido ao juiz.

A Recomendação visa facilitar o processo de conversão da união estável em  casamento, além de diminuir a burocracia. 




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