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COMPLIANCE DA FOLHA DE PAGAMENTO para EMPRESAS SIMPLES NACIONAL

Fazemos COMPLIANCE DA FOLHA DE PAGAMENTO - EMPRESAS SIMPLES NACIONAL
Mais informações para sua empresa, escreva para amanda.accioli@brugnara.com.br
amandaaccioli.adv@yahoo.com

O presente Compliance da Folha de Pagamento oferecido é exclusivo para Empresas de VIGILÂNCIA, LIMPEZA ou CONSERVAÇÃO optantes pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL. O principal objetivo é a RECUPERAÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS recolhidas indevidamente ou com base de cálculo a maior aos cofres públicos sobre a FOLHA DE PAGAMENTO.
O recolhimento da Contribuição Previdenciária (INSS) do referido segmento empresarial está excluído do modelo de tributação padrão do Simples Nacional, o que possibilita fazermos o Compliance da Folha de Pagamento.
Realiza-se uma minuciosa análise da base de cálculo utilizada para recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal (INSS) com o intuito de identificar inconformidades.
A Contribuição Previdenciária (INSS) devida pelas Empresas de VIGILÂNCIA, LIMPEZA ou CONSERVAÇÃO, optantes pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL, incide, de forma excepcional, sobre a folha de salários ou quaisquer outros rendimentos do trabalho pagos aos funcionários, nos termos do Artigo 195 inciso I da CR/88.
Conforme entendimento legal e jurisprudencial pacificado dos Tribunais Superiores (STJ e STF), as VERBAS INDENIZATÓRIAS não devem compor a base de cálculo da
Contribuição Previdenciária. Identificamos a presença de verbas indenizatórias na folha de pagamento, tais como: 1/3 de Férias; Aviso Prévio Indenizado; 13º Salário Indenizado; 15 Primeiros Dias de Afastamento que Antecedem o Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença; Gratificações Eventuais; Salário Maternidade; Salário Educação; Horas-Extras; Adicionais Noturno; Insalubridade; Periculosidade, entre outras.
Além da identificação das verbas indenizatórias, verificamos também a conformidade do SAT/RAT (Novo GIIL-RAT/FAP), por meio do qual recuperamos os valores recolhidos a maior.



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